TCE-PR anula licitação da limpeza pública de Cascavel

A decisão é do conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado), Durval Amaral, relator do processo. Ele votou pela anulação da licitação para concessão do serviço de limpeza pública em Cascavel. O prazo previsto do contrato é de 20 anos e orçado em mais de R$ 1,2 bilhão.

O voto do relator foi seguido pelos demais conselheiros do TCE. A decisão tem por base cinco falhas no edital:

• Defasagem dos valores do projeto;
• Incongruências quanto à projeção populacional e à geração de resíduos;
• Limitação de até três empresas na formação de consórcio;
• Insuficiência do estudo sobre a capacidade de pagamento pelo município;
• Ausência do levantamento do passivo ambiental.

No pronunciamento, o conselheiro abre uma possibilidade para que a prefeitura de Cascavel retome o edital. Na lista de exigências para relançar a licitação, também estão demonstração de existências de estudos de impacto orçamentário e fiscal; publicação de medidas compensatórias dos impactos ambientais e também do passivo ambiental existente e realização de estudos mais aprofundados para demonstração de qualificação técnica no processo.

O processo está suspenso desde fevereiro do ano passado e a prefeitura tem feito contratos emergenciais com a atual contratada, OT Ambiental, para manter o serviço de coleta de lixo. A última prorrogação foi em julho, pelo valor de R$ 5.389.390,70 por mais 12 meses.

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