Reforma Tributária e seus impactos pra região Oeste do Paraná

Reorganizar o sistema tributário do país é a proposta da Reforma Tributária do Brasil que pode ter impactos significativos não só na sociedade, mas também nos municípios.

A distribuição de recursos entre federação, estados e municípios está entre as principais questões relacionadas à reforma.

A divisão que é feita atualmente com base na arrecadação dos tributos, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com a mudança, novos critérios serão estabelecidos, para alcançar uma repartição mais equitativa e justa dos valores arrecadados.

E é justamente a redistribuição de recursos que pode ter um impacto social nos municípios, especialmente aqueles que têm menor arrecadação ou que dependem fortemente de transferências do governo estadual.

Juarez Paim Advogado e Diretor Regional do SESCAP/PR (Sindicato das Empresas Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas), destaca que, os municípios de menor porte podem ser prejudicados com o novo modelo e por isso devem se organizar de uma melhor maneira junto as associações e o próprio estado para que consigam viabilizar novos recursos.

O coordenador da Câmara técnica tributária da Acic, advogado e contador Jeferson Antônio da Silva sustenta que o novo formato concentra os poderes em Brasília, a união será o agente arrecadador e legislativo, tirando dos municípios e estados a autonomia de determinar as regras, que passarão a ser determinadas por um comitê formado na capital federal que decidirá como as receitas serão divididas.

Além disso, a Reforma Tributária pode afetar diretamente o setor agropecuário, que tem uma grande participação na economia da região oeste.

De acordo com Rogério dos Santos Croscato, Coordenador Jurídico do Sistema Ocepar, a principal preocupação dos municípios com as mudanças é o aumento da carga tributária dos produtos e serviços ao consumidor final, que pode acarretar em preços mais elevados e consequentemente uma retração no consumo, causando prejuízo às empresas, cooperativas e produtores rurais.

E é aí que entram os municípios do Oeste, já que a desaceleração do consumo afetaria diretamente a arrecadação que atingiria os cofres dos municípios.

Outro ponto de discussão é a aplicação de alíquotas diferenciadas de impostos para o setor agropecuário. Atualmente, o setor conta com benefícios fiscais em alguns estados, como a isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços), sobre certos produtos agrícolas.

É possível que as vantagens sejam reavaliadas e até mesmo revogadas, o que afetaria a competitividade das empresas agrícolas do Oeste do Paraná, o coordenador cita ainda que o novo texto que está sendo discutido atualmente, prevê que de forma geral os novos tributos criados não poderão ser objeto de benefício fiscal, contudo, já existem algumas exceções como alíquota zero para cesta básica, redução de alíquota para produtos agropecuários, medicamentos, além de regimes diferenciados para operadoras de planos de saúde por exemplo.

O produtor rural com faturamento anual até R$ 3,6 milhões também foi retirado do campo de tributação, garantindo um crédito presumido do imposto para quem adquire da sua produção, mantidos ainda o regime do Simples Nacional e da Zona Franca de Manaus. Assim, percebe-se que várias exceções vão e devem continuar sendo discutidas na regulamentação das Leis Complementares.

Parlamentares representantes do agronegócio conseguiram reduzir os impactos negativos da reforma tributária ao agro, mas ainda há muita insegurança jurídica que cerca a discussão no Congresso Nacional, principalmente porque não existe a definição de qual será a alíquota de referência do imposto a ser cobrada, fala-se de 25%, contudo várias discussões com os idealizadores da Reforma já sinalizaram que a alíquota pode ser maior.

Mas, um discurso único vem sendo repetido por todos os tributaristas, é uma reforma que vem para aumentar a carga tributária, sem ao menos discutir antes uma necessária reforma administrativa".

O presidente da AMOP (Associação dos Municípios do Oeste do Paraná) e Prefeito de Toledo Beto Lunitti, cita que, num primeiro momento a reforma é vista de forma negativa, pois teremos perda de arrecadação, no momento está se trabalhando na perspectiva de ter o retorno da divisão do bolo de arrecadação pelo consumo, ou seja, a arrecadação será menor do que é arrecadado nos dias atuais.

Outro fator abordado é o municipalismo, que tem uma importância crucial no contexto da Reforma Tributária, já que os municípios são a base da administração pública e responsáveis diretamente pelo fornecimento de uma gama de serviços essenciais à população.

O Prefeito defende que a reforma deve garantir que os municípios possam ter efetivamente mais recursos para tocar a vida administrativa das políticas de saúde, educação, assistência social, transporte e segurança pública e salienta que é necessária uma adequação para que o pacto federativo se constitua nessa revisão por meio da nova reforma tributária em uma realidade que coloque dinheiro no caixa dos prefeitos, já que dentro das defesas das pautas municipalistas devem ser respeitados nessa questão o que envolve a reforma.

Lunitti admite que a reforma é necessária para colocar o Brasil num circuito internacional de tributação e assim atrair investimentos de fora. O grande desafio para os prefeitos é adequar um ambiente favorável de negócio na área de abrangência para que os empresários de porte médio e grande possam investir na região, sem deixar de estimular os investimentos em pequenos e microempresários e assim estimular o empreendedorismo e a geração de empregos nos municípios. Isso proporcionará um aumento na arrecadação de tributos e, consequentemente, mais recursos para serem investidos em políticas sociais.

A Reforma busca justamente a simplificação e a modernização do sistema tributário brasileiro, com o propósito de torná-lo mais eficiente e justo para todos, com processos mais simples e menos custosos para os contribuintes.

O prefeito de Toledo ressalta ainda que, a simplificação no modelo tributário, naturalmente é um fato motivador para que empreendedores se dediquem a causa de geração de riqueza, emprego e renda.

A Reforma deve ser estudada e planejada de forma cautelosa, levando em consideração as peculiaridades de cada município e os impactos sociais que podem ocorrer nos mesmos, e enaltece que (Associação dos Municípios do Oeste do Paraná) AMOP, junto com outras instituições das causas municipalistas, tem tratado o assunto com muita intensidade, juntamente com diretores e secretários de fazenda dos municípios e demais entidades como associações comerciais, pois é um assunto que preocupa toda a sociedade civil e organizada.

Se de fato aqui na região oeste se concretizar a perda de arrecadação, isso pode produzir um problema de falta de dinheiro para promover a justiça social, já que sem recursos financeiros e boa gestão pública é difícil ter êxito na administração e proporcionar uma melhor qualidade de vida a população.

Diante desses possíveis impactos, é fundamental que os municípios estejam atentos ao debate da reforma tributária e busquem participar ativamente nas discussões, e assim garantir a sustentabilidade financeira local.