TJPR declara inconstitucional lei que estabelece o homeschooling em Cascavel

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná declarou inconstitucional lei que estabelece o homeschooling (educação domiciliar), em Cascavel. A declaração foi feita após votação dos desembargadores durante sessão remota do TJPR, nesta segunda-feira (21). O Ministério Público e o Siprovel (Sindicato dos Professores Municipais) já haviam se manifestado anteriormente recomendando a suspensão do trâmite do projeto de lei, por entenderem que o recurso seria inconstitucional. Na sessão do TJ de hoje (21), uma das justificativas para a inconstitucionalidade da lei é retirada da Constituição Federal, a qual diz que compete privativamente à União legislar sobre normas gerais do sistema de educação. Por tanto, não existe legitimidade do Executivo Municipal ou da Câmara de Vereadores para legislar o assunto sem que haja Lei Federal que regulamente. O projeto de lei foi aprovado pela Câmara Municipal e aguardou a sanção por parte do prefeito, porém, na época, o procurador jurídico do município alertou o prefeito sobre a inconstitucionalidade da lei, que acabou não sendo sancionada pelo prefeito. A proposta retornou à Câmara de Vereadores e em agosto de 2020 foi promulgada pelo presidente da casa. Sobre homeschooling É um modelo adotado por famílias que querem educar filhos fora da escola. A própria família, ensina a crianças ou contrata professores particulares. Veja a votação.

Redação Catve.com