Política

Com decisão de ministro do STJ, Maurício Requião pode voltar ao TCE-PR


Voto de ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) pode devolver a Maurício Requião o cargo de conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Paraná. 

A nomeação foi revogada em 2011 e nesta quinta-feira (4), o relator do processo que tramita no STJ, ministro Marcelo Campbel, decidiu no voto que a decisão do ex-presidente da Assembleia Legislativa, Valdir Rossoni, de Maurício Requião do TCE ocorreu sem cumprimento do devido processo legal, logo, seria inválido.

O afastamento de Maurício Requião foi justificada pela Assembleia Legislativa, na época, pela suposta prática de nepotismo pois o ex-conselheiro é irmão do então governador do Paraná, Roberto Requião. A indicação para o TCE foi em 2008.

"A anulação da nomeação já se evidencia como ato inválido porque não precedida do devido processo legal judicial. Portanto, conclui-se pela nulidade do ato que determinou a perda do cargo de conselheiro do tribunal de contas, que não foi precedido de ordem transitada em julgado, não há nepotismo a se reconhecer e não houve mácula no processo de escolha", escreveu o relator.

No lugar de Maurício Requião foi indicado o conselheiro Ivan Bonilha.

Campbel sugere a anulação do ato administrativo que revogou a nomeação de Maurício Requião, logo, ele reassumiria a função. 

A ministra Assusete Magalhães pediu vistas e depois disso o julgamento será retomado.

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