Santa Inês

Déficit de 6,85% leva a parecer pela rejeição das contas de Santa Inês em 2017

O prefeito recebeu uma multa em razão da irregularidade das contas

03/12/2019 21h20 | Atualizado em 03/12/2019 21h20
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná emitiu Parecer Prévio pela irregularidade das contas de 2017 do Município de Santa Inês, sob responsabilidade do atual prefeito, Bruno Vieira Luvisotto (gestão 2017-2020), devido a um déficit de R$ 722.001,80 das fontes financeiras não vinculadas. O valor do déficit correspondeu a 6,85% do orçamento desse município da Região Norte para aquele ano ? aproximadamente R$ 14,4 milhões. O patamar de tolerância admitido pelo TCE-PR é de 5%

O prefeito recebeu uma multa em razão da irregularidade das contas. A sanção corresponde a 40 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná, que tem atualização mensal e, em dezembro, vale R$ 104,37. Neste mês, a multa aplicada soma R$ 4.174,80. A sanção está prevista no inciso IV do artigo 87 da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005).

A instrução da Coordenadoria de Gestão Municipal e o parecer do Ministério Público de Contas foram pela irregularidade das contas, com aplicação de multa. O relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, concordou com a instrução da unidade técnica e com o parecer do MPC-PR. No seu voto, Bonilha propôs a emissão de parecer pela irregularidade das contas, com aplicação de multa, destacando que a situação comprovou a falta dos princípios do planejamento e do equilíbrio das contas públicas.

Os membros da Segunda Câmara acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, na sessão de 22 de outubro. Em 21 de novembro, Bruno Vieira Luvisotto ingressou com Recurso de Revista contra o Acórdão nº 457/19 - Segunda Câmara, veiculado na edição nº 2.175 do Diário Eletrônico do TCE-PR. O recurso será julgado pelo Tribunal Pleno e, enquanto o processo tramita, fica suspensa a execução da multa imposta na decisão original.

Após o trânsito em julgado do processo, o Parecer Prévio do TCE-PR será encaminhado à Câmara Municipal de Santa Inês. A legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do chefe do Executivo municipal. Para desconsiderar a decisão do Tribunal, expressa no parecer prévio, são necessários dois terços dos votos dos parlamentares.

Assessoria



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