FENEME critica portaria do Ministério da Justiça e vê risco à inteligência na segurança pública

A Federação Nacional de Oficiais Militares Estaduais e do Distrito Federal (FENEME) divulgou nesta segunda-feira (07) uma nota pública em que critica a Portaria nº 961/2025, editada recentemente pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. A norma estabelece diretrizes para o uso de tecnologias da informação em investigações criminais e em ações de inteligência policial.

No documento, a entidade aponta que as novas exigências previstas na portaria, como a obrigatoriedade de registros nominais, justificativas formais, autorização judicial e geração de logs, inviabilizam a agilidade e a confidencialidade necessárias às atividades de inteligência. Para a FENEME, o texto equipara de forma indevida a atividade de inteligência ao processo investigativo criminal, o que limitaria o trabalho preventivo das forças de segurança.

A federação também critica a vinculação do uso de tecnologias à liberação de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional. Na avaliação da entidade, essa exigência fere a autonomia administrativa e operacional dos estados, além de ter sido imposta sem diálogo técnico ou federativo.

"A rigidez normativa contrasta com a flexibilidade exigida pelo ciclo de inteligência, que requer liberdade analítica e discrição", aponta trecho da nota.

A FENEME alerta que os entraves impostos pela nova regulamentação podem prejudicar ações de combate ao crime organizado, ao tráfico de drogas, à violência e à proteção de grandes eventos, afetando diretamente a capacidade de resposta das forças estaduais.

Ao final do manifesto, a federação pede que o Ministério da Justiça revogue ou revise a Portaria nº 961/2025 e defende a abertura de um debate técnico com estados e especialistas para definir um marco regulatório que respeite as especificidades da atividade de inteligência e fortaleça a segurança pública no país.

Confira o documento na íntegra:

"A Federação Nacional de Oficiais Militares Estaduais e do Distrito Federal - FENEME, manifesta público e veemente repúdio à Portaria MJSP nº 961, de 24 de junho de 2025, que estabelece diretrizes sobre o uso de soluções de tecnologia da informação para investigação criminal e inteligência de segurança pública.

O Governo Federal tem reiterado que a inteligência é instrumento essencial no enfrentamento da violência, do crime organizado e na racionalização do uso da força, algo, inclusive, que é reclamado e consenso na grande mídia e em toda a sociedade brasileira. Ainda assim, a Portaria compromete a finalidade preventiva e prospectiva da atividade de inteligência, submetendo-a ao mesmo regime do processo penal, o que inviabiliza o emprego célere de dados sigilosos e o uso de ferramentas de inteligência artificial conforme as necessidades operacionais estaduais.

Ao submeter a atividade de inteligência aos mesmos requisitos e controles formais previstos para a investigação criminal, a norma impõe registros nominais, logs extensos, justificativas formais e autorização judicial prévia, fragilizando o sigilo de fontes e a autonomia metodológica dos órgãos estaduais.

A vinculação ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional como condição para uso de recursos federais, sem prévio debate técnico e federativo, traduz tentativa de centralização normativa e afronta a autonomia administrativa e operacional dos estados, que foram surpreendidos pelo conteúdo restritivo da Portaria.

Os entraves impostos pela Portaria impactam negativamente a capacidade de diagnosticar e prevenir crimes complexos, proteger grandes eventos, combater terrorismo e ações de organizações criminosas. A rigidez normativa contrasta com a flexibilidade exigida pelo ciclo de inteligência, que exige liberdade analítica e discrição.

Diante desse cenário, a FENEME conclama o Ministério da Justiça e Segurança Pública a revogar ou revisar urgentemente a Portaria nº 961/2025, promovendo amplo diálogo com os entes federados e a comunidade técnica de inteligência, de modo a garantir um marco normativo com alinhamento técnico que respeite as especificidades da atividade e fortaleça a segurança pública em todo o País".

Diego Hellstrom/Catve.com