A partir desta terça-feira, (1) de julho, entra em vigor a transição oficial das atribuições de registro, fiscalização e controle das atividades de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores - os chamados CACs - do Comando do Exército para a Polícia Federal. A mudança é prevista no Decreto 11.615, de 21 de julho de 2023, e representa um novo marco no controle de armas no país.
Com a nova regra, a Polícia Federal passa a ser o órgão responsável por autorizar e fiscalizar as atividades de pessoas físicas e jurídicas ligadas ao setor. Caberá à instituição analisar e emitir registros, autorizações de aquisição, transferência e cadastro de armas de fogo, concessão de guias de tráfego e fiscalização de estabelecimentos comerciais voltados ao público CAC.
A Instrução Normativa 311, publicada em 27 de junho de 2025, detalha os procedimentos técnicos e administrativos que regulamentam essa nova atribuição da PF.
O processo de transição será progressivo, sob coordenação das superintendências regionais da Polícia Federal, em articulação com o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Para garantir a efetividade da nova política, a instituição está estruturando delegacias e núcleos especializados, além de capacitar centenas de servidores em todo o Brasil.
Como instrumento de transparência e controle social, também está em desenvolvimento um painel de Business Intelligence (BI), que disponibilizará dados atualizados sobre registros, categorias de armas, vistorias, autuações e apreensões.
A Polícia Federal reforça que todas as mudanças visam fortalecer as políticas públicas de controle de armas, com foco na responsabilidade, legalidade e proteção da sociedade.
Em Cascavel, a PF anunciou que está preparada para conduzir a transição com eficiência e atender a nova demanda da população.
A Delegacia da Polícia Federal em Cascavel está localizada no seguinte endereço:
PF fiscalizará atividades de CACs a partir do dia 1º de julho
** Envie fotos, vídeos, denúncias e reclamações para a equipe Portal CATVE.com pelo WhatsApp (45) 99982-0352 ou entre em contato pelo (45) 3301-2642
