Após decisão do STF, Guarda Municipal passa a ter poder de polícia em Cascavel

Após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), os municípios receberam autorização para que as guardas municipais atuem em ações de segurança pública com poder de polícia. No município de Cascavel, o prefeito Renato Silva determinou que a Guarda Municipal passará a se chamar Polícia Metropolitana de Cascavel, com as ações iniciando imediatamente.

Os agentes, que até então atuavam como guardas municipais, agora poderão realizar policiamento ostensivo e comunitário, além de atuar em situações que envolvam crimes contra pessoas, bens e serviços, incluindo realizar prisões em flagrante, conforme explica o secretário de Segurança Pública e Proteção à Comunidade, Coronel Lee. "O prefeito Renato Silva nos pediu para iniciarmos os estudos, pois os guardas municipais agora terão o poder de polícia. Como parte dessa mudança, o nome também será alterado, e, a princípio, será adotado o nome de Polícia Metropolitana de Cascavel. Já tínhamos muitos processos tramitando na esfera judicial, principalmente no STF, sobre a dúvida se a atuação das guardas municipais poderia ser considerada como função policial. Com a decisão do STF, as guardas municipais, ou agora a Polícia Metropolitana, têm permissão para atuar plenamente como polícia", detalha.

De acordo com a decisão do STF, as guardas municipais devem respeitar limites para evitar sobreposição de funções, mas podem cooperar com as polícias Civil e Militar, cujas atribuições são reguladas pela Constituição e por normas estaduais. Por exemplo, a investigação continuará sendo de responsabilidade da Polícia Militar e da Polícia Civil.