Polícia Civil investiga irregularidades na venda de loteamento em Foz do Iguaçu

Policiais civis de Foz do Iguaçu cumpriram sete mandados de busca e apreensão visando a localização de documentação referentes a crimes envolvendo irregularidade na venda de loteamento, na tarde desta quinta-feira (04).

A investigação iniciou a partir de informação recebida no plantão da 6ª Subdivisão Policial. A autoridade policial representou em 28 de maio de 2024 pela expedição de mandados de busca e apreensão. Apurou-se que antes do término do processo administrativo foram realizadas propostas de vendas de terrenos no loteamento investigado,  prática esta que configura o seguinte crime previsto na lei sobre o parcelamento do solo urbano (Lei nº 6.766/1979).

"Art. 50. Constitui crime contra a Administração Pública.

III - fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo. (...)

Parágrafo único - O crime definido neste artigo é qualificado, se cometido.

I - por meio de venda, promessa de venda, reserva de lote ou quaisquer outros instrumentos que manifestem a intenção de vender lote em loteamento ou desmembramento não registrado no Registro de Imóveis competente".

Os documentos recolhidos nas empresas irão servir de prova para confirmar a prática dos crimes, além de identificar as pessoas envolvidas e descobrir se foram cometidos outros crimes.

Além da coordenação pela 6ª Subdivisão Policial de Foz do Iguaçu, o cumprimento dos mandados judicias cotou com a participação de policiais civis lotados em todas as delegacias de polícia especializadas do município, sendo, ao total, 32 policiais.

Redação Catve com PCPR