Decisão do STF inclui Guardas Municipais como força de segurança

Na sexta-feira (25), o STF formou maioria em um tema divergente: o poder de atuação policial dos Guardas Municipais.

Com o voto do ministro Cristiano Zanin ficou reforçada a autorização para que os GMs façam abordagens, revistas e até prisões em caso de flagrante.

A decisão de Suprema Corte põe fim justamente a nulidade dos processos em que o réu acabava absolvido pelo STJ, quando a abordagem era feita por um guarda.

Em Cascavel, já houve um caso em que o juiz de primeira instância absolveu um acusado por tráfico de drogas porque foi detido por um GM e não pela Polícia Militar.

De acordo com o secretário de Segurança, toda a corporação da GM tem treinamento para agir em situação de crime. A decisão do STF aumenta a responsabilidade.

A pacificação sobre a função da GM, definida pelo STF, da mais força para que a Secretaria de Segurança avance na criação de um grupo de elite da Guarda Municipal.

O Romu é criado para ter oito agentes que terão preparo para uso de armamento mais potente, como o fuzil.

Por ora, a Secretaria de Segurança está em fase de aquisição de coletes balísticos para atual corporação de 138 guardas e também com previsão dos que estão aguardando convocação em concurso. A compra de coletas tem valor máximo de R$ 233 mil.

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JC1