Foto: AEN
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (28) que a União desaproprie terras onde forem comprovados incêndios criminosos ou desmatamento ilegal. A medida visa responsabilizar proprietários envolvidos em danos ambientais, impedindo a regularização dessas áreas. A informação foi divulgada pelo Canal Rural.
A decisão, tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 743, também exige que União e estados promovam ações indenizatórias contra os responsáveis. Além disso, os governos estaduais poderão manter seus sistemas de autorização de supressão vegetal, desde que integrados ao Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor).
Preocupação do setor agropecuário
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) manifestou preocupação com a medida, defendendo que o combate a crimes ambientais deve respeitar o devido processo legal. Em nota, a entidade afirmou que penalizar proprietários sem investigação adequada pode ser injusto e que o tema deve ser discutido no Congresso Nacional.
"O produtor que cumpre a lei também é vítima de incêndios. É preciso punir os culpados, mas sem prejudicar quem trabalha dentro da legalidade", destacou a FPA.
Prazos e exigências
Dino estabeleceu prazos para respostas de órgãos federais e estaduais:
A decisão reforça a política de proteção ambiental do STF, que já havia determinado medidas semelhantes para Amazônia e Pantanal. O tema segue em debate, com pressão de ruralistas por segurança jurídica e críticas de ambientalistas por maior rigor contra desmatadores.
Antonio Mendonça/ Catve.com
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