Governo fixa ações para avaliar importação de produtos agropecuários

Portaria do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) estabelece procedimentos que deverão ser observados para a avaliação do impacto da abertura do mercado brasileiro para a importação de produtos agropecuários. De acordo com a portaria nº133, publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (24), ficará a cargo da Secretaria de Defesa Agropecuária fixar os requisitos sanitários, fitossanitários e de segurança exigidos para a importação de produtos agropecuários. Já a Secretaria de Comércio e Relações Internacionais será o órgão competente para avaliar os impactos econômicos e comerciais, bem como os impactos nas relações internacionais, decorrentes da abertura do mercado brasileiro para esses produtos. Mercado brasileiro A portaria detalha, ainda, a tramitação dos processos que tratam da "potencial abertura" do mercado brasileiro para produtos agropecuários. Ela prevê que a Secretaria de Defesa Agropecuária encaminhe à Secretaria de Comércio e Relações Internacionais - por meio do Sistema Eletrônico de Informações ou outro sistema eletrônico oficial em vigor - os processos com a conclusão das discussões técnicas e a decisão sobre requisitos sanitários, fitossanitários e de segurança que serão estabelecidos para abertura do mercado do Brasil para produtos agropecuários importados. A Secretaria de Comércio e Relações Internacionais promoverá a avaliação dos impactos econômicos e comerciais e nas relações internacionais dos processos encaminhados pela Secretaria de Defesa Agropecuária. Após a manifestação da Secretaria de Comércio, a Secretaria de Defesa Agropecuária dará sequência à publicação dos atos de definição dos requisitos sanitários, fitossanitários e de segurança a serem estabelecidos para abertura do mercado de produtos agropecuários para importação para o Brasil.

Agência Brasil