MP recomenda devolução de R$ 13 milhões ao Fundo do Meio Ambiente de Londrina

O Ministério Público do Paraná (MPPR) recomendou que a Prefeitura de Londrina devolva mais de R$ 13 milhões ao Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA). A medida foi expedida pela 20ª Promotoria de Justiça após investigação que apontou uso de recursos do fundo para despesas que não são ligadas à área ambiental.

O procedimento foi aberto depois que o Conselho Municipal do Meio Ambiente (Consemma) informou ao MPPR possíveis irregularidades na aplicação do dinheiro do fundo e a falta de autorização do próprio conselho para essas movimentações.

Segundo a investigação, o município utilizou recursos do FMMA, principalmente do ICMS Ecológico, para abertura de créditos suplementares. Parte desse dinheiro foi destinada ao orçamento da Secretaria Municipal de Educação, incluindo despesas como merenda escolar, contas de água, energia elétrica e esgoto.

Conforme o Ministério Público, a justificativa apresentada pelo município, baseada na Emenda Constitucional nº 136/2025, não se aplica ao caso. O promotor responsável afirma que os recursos do ICMS Ecológico possuem destinação específica prevista em lei e não podem ser usados para outras finalidades. Além disso, o MPPR sustenta que o fundo não possuía superávit financeiro, já que os valores tinham destinação previamente aprovada pelo Consemma para projetos ambientais.

Outro ponto destacado é que o Conselho Municipal do Meio Ambiente não foi consultado antes da utilização dos recursos. De acordo com o Ministério Público, a legislação determina que a aplicação do dinheiro do fundo deve ser deliberada em conjunto com o conselho.

Na recomendação administrativa, o MPPR solicita que o município devolva integralmente os R$ 13.387.222 utilizados de forma considerada irregular, além de ressarcir outros valores que eventualmente sejam identificados. Também recomenda o cancelamento dos empenhos feitos com recursos do fundo, a declaração de nulidade dos decretos que autorizaram as transferências, a convocação de reunião extraordinária do Consemma e a divulgação de extratos bancários, empenhos e pagamentos no Portal da Transparência.

O Ministério Público informou que acompanhará o cumprimento das medidas e poderá adotar providências judiciais caso a recomendação não seja atendida.

Amanda Flores sob supervisão de Alexandra Oliveira | Catve.com