Terrenos não regularizados geram alerta em Cascavel

Vendas de terrenos em loteamentos ainda não regularizados têm chamado atenção em Cascavel. A prática, identificada em algumas regiões, traz riscos jurídicos e financeiros aos compradores e é considerada crime.

A Prefeitura de Cascavel alerta que imóveis só podem ser comercializados após a conclusão do processo de regularização e a assinatura do decreto de implantação pelo município. Qualquer negociação antes dessa etapa é irregular.

Loteadores devem aguardar a finalização do trâmite legal antes de oferecer os terrenos. Já a população precisa verificar a situação do loteamento e evitar contratos sem garantia de regularidade.

Denúncias de vendas irregulares podem ser feitas pelo telefone 156 ou diretamente ao Ministério Público. A Lei Federal nº 6.766/1979 prevê sanções administrativas e criminais para quem pratica a venda irregular. Também é proibido vender, prometer vender, reservar lote ou usar qualquer instrumento que indique intenção de comercializar terrenos sem registro.

O município reforça que a conscientização da população é fundamental para impedir irregularidades, proteger os compradores e garantir o crescimento urbano planejado e seguro.

Bruna Guzzo | Catve.com com Prefeitura de Cascavel