Lei autoriza corte de árvore após 45 dias sem resposta do poder público

A Lei Federal 15.299/2025, sancionada em dezembro do ano passado, alterou a legislação de crimes ambientais e passou a permitir que proprietários realizem o corte de árvores com risco de queda em propriedades privadas ou em áreas públicas, caso o órgão ambiental não responda a um pedido formal no prazo de até 45 dias.

No entanto, a medida não é automática. A lei determina que o morador apresente laudo técnico elaborado por profissional habilitado e protocole o pedido junto ao município.

É o caso de Fátima, moradora do Jardim Paulo Godoy, no bairro Esmeralda, em Cascavel, que aguarda há três anos autorização para a retirada de uma árvore em frente à residência.

"Já fui várias vezes na prefeitura e não tive solução. A árvore tomou uma grande proporção e, com esses vendavais e essa chuva, o meu medo é esse", afirma.

Segundo a diretora de Conservação Ambiental, Olga Tschá, a regra federal não interfere na legislação municipal.

"Ela não conflita com a nossa Lei 6.482, que é uma lei municipal. Continuamos seguindo os critérios que já existem. O morador pode contratar uma empresa especializada, com engenheiro florestal, engenheiro agrônomo ou biólogo, elaborar o laudo e, a partir dele, fazer o requerimento junto ao município", explica.

A lei federal estabelece prazo de 45 dias para resposta, mas, em Cascavel, o período previsto na legislação municipal é de até 180 dias. Atualmente, cerca de 1.500 pedidos de remoção de árvores aguardam análise na cidade.

Entre janeiro e fevereiro, uma força-tarefa acelerou a avaliação de protocolos feitos ainda em 2019. Nas próximas semanas, o mutirão deve alcançar pedidos registrados a partir de 2023, como o da moradora.

"A nossa lei diz que deveríamos executar em 180 dias. No entanto, o prazo está mais dilatado porque temos um fluxo de entrada muito maior do que o de saída. Quando assumimos a secretaria, havia um volume muito alto de pedidos de anos anteriores. Já conseguimos reduzir bastante esses processos e queremos chegar ao tempo previsto", afirma Olga.

De acordo com a diretora, o município também precisa avançar em um plano moderno de arborização.

"Temos árvores muito antigas em Cascavel, com 50 ou 60 anos, que sofreram com o crescimento e a verticalização da cidade. O asfalto, as calçadas e o grande fluxo de veículos provocam estresse estrutural. Muitas calçadas estão estranguladas pelo crescimento das árvores", pontua.

Enquanto aguarda a análise do pedido antigo, Fátima pode optar por contratar uma empresa especializada para emitir o laudo e protocolar nova solicitação, que deverá ser analisada em até 45 dias, conforme prevê a legislação federal.

"Eu quero uma solução antes que a situação se torne mais grave. Minha preocupação é essa", finaliza a moradora.

Confira detalhes no vídeo:

Reportagem de Leandro Souza | EPC - ESPORTE, POLÍTICA E CIDADANIA