Tribunal de Contas do Paraná vai fiscalizar execução de emendas parlamentares

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) passará a fiscalizar a execução das emendas parlamentares municipais e estaduais. As regras estão previstas na Instrução Normativa nº 200/2025, publicada nesta segunda-feira (15) no Diário Eletrônico do órgão.

A medida atende a uma determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854. A decisão estabelece que tribunais de contas estaduais e municipais editem normas específicas para acompanhar a aplicação de emendas parlamentares apresentadas por deputados estaduais e vereadores.

Com a nova instrução, o Estado e os 399 municípios do Paraná deverão divulgar, antes da execução dos recursos, informações detalhadas em portais de acesso público. Entre os dados exigidos estão a identificação do parlamentar autor da emenda, o valor destinado, a finalidade do gasto, o órgão executor, o local de aplicação e o cronograma de execução.

Também será obrigatória a divulgação de instrumentos vinculados à emenda, como convênios, contratos, termos de fomento e o respectivo processo administrativo. As exigências valem inclusive para emendas de exercícios anteriores a 2026, o que deverá levar à adequação dos portais da transparência dos entes fiscalizados.

A partir de 2026, a execução das emendas parlamentares só poderá ocorrer após o cumprimento integral das exigências previstas na norma. Cada emenda deverá contar ainda com uma conta bancária específica para movimentação dos recursos públicos.

O acompanhamento das informações será feito por meio do Sistema de Informação Municipal - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), que passará por adaptações. O TCE-PR também poderá emitir orientações técnicas adicionais sobre os procedimentos contábeis e o envio de dados.

A Instrução Normativa foi aprovada por unanimidade pelo Tribunal Pleno do TCE-PR em sessão realizada no dia 10 de dezembro. Dados sobre a destinação de emendas já estão disponíveis em painéis interativos no Portal Informação para Todos, mantido pelo Tribunal de Contas.

Igor Vieira sob a supervisão de Alexandra Oliveira | Catve.com com TCE-PR