Vereadores aprovam projetos encaminhados pela Prefeitura à Câmara de Cascavel

Os parlamentares aprovaram o projeto de lei do Executivo que garante a regularização de imóveis em desacordo com a Lei de Uso do Solo e com o Código de Obras, desde que as construções tenham sido concluídas há pelo menos cinco anos.

Os proprietários que desejarem regularizar seus imóveis terão o prazo de um ano para dar entrada no processo. Já as ações que estão em andamento deverão ser concluídas em até seis meses.

A Comissão de Obras apresentou uma emenda, que também foi aprovada, permitindo a isenção para famílias inscritas no Cadastro Único, desde que a edificação tenha, no máximo, 70 m².

Outro projeto aprovado na sessão desta terça-feira (11) trata do uso da COZIP, Contribuição para Custeio da Iluminação Pública. Entre as emendas aprovadas, está a que permite utilizar o recurso para a compra de câmeras de monitoramento em espaços públicos.

Outra emenda estabelece que, enquanto o município de Cascavel não atingir 100% da iluminação pública em LED, o dinheiro arrecadado pela COZIP deve ser usado prioritariamente, em percentual mínimo de 50%, na ampliação da iluminação pública.

Após essa meta ser alcançada, os recursos poderão ser destinados para cobrir despesas com monitoramento e investimentos em energia renovável, como a instalação de placas solares. A medida busca regularizar o uso dos valores arrecadados, já que, segundo o vereador, Edson Souza, na gestão anterior não havia essa regulamentação.

Ainda de acordo com o vereador, "A legislação permite uma desvinculação de 50% do superávit. Então, como gastou pouco com iluminação pública, sobrou um recurso alto. Então, 50% desse recurso poderia ser gasto com outras ações."

Uma novidade durante a sessão foi o adiamento da apresentação do relatório conclusivo da CPI do Abuso, que ficou para a próxima quarta-feira (19).

Segundo a Procuradoria da Câmara, é necessário escolher um substituto para a vaga do vereador Laurí na reunião de leitura e discussão do relatório final. O bloco parlamentar Cascavel Mais Forte indicou o vereador Antônio Marcos (PSD) para ocupar a função.

Confira mais detalhes no vídeo:

Reportagem de Leandro Souza | EPC - ESPORTE, POLÍTICA E CIDADANIA