Imagem: Câmara de Maringá
A Câmara de Maringá discute, nesta terça-feira (11), a partir das 9h30, o projeto de lei que proíbe práticas de "adultização infantil" no município. A proposta, de autoria do vereador Luiz Neto, entra em primeira discussão no plenário e conta com a presença dos 23 parlamentares.
O texto proíbe o uso de crianças em eventos, produções audiovisuais, publicitárias, redes sociais ou qualquer outro meio que incentive ou represente a adultização. A medida inclui situações com conotação sexual, erotizada ou que estimulem comportamentos incompatíveis com a idade. Também proíbe o uso da imagem infantil para fins comerciais, de entretenimento ou autopromoção.
As denúncias poderão ser feitas aos conselhos tutelares, à secretaria municipal responsável pela proteção à infância, ao Ministério Público ou a delegacias especializadas.
As penalidades vão de R$ 5 mil a R$ 50 mil para pessoas físicas e de R$ 10 mil a R$ 100 mil para pessoas jurídicas. Em caso de reincidência, o valor da multa dobra. O dinheiro arrecadado será destinado ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para ações de proteção e apoio à infância.
O projeto exclui representações artísticas, culturais ou educacionais autorizadas por órgãos competentes, desde que respeitem a faixa etária e não caracterizem exploração sexual.
Você pode conferir o texto completo do projeto no link: PROJETO DE LEI Nº 17653/2025
Bruna Guzzo | Catve.com
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