A lei que institui o novo Refic, Programa de Recuperação Fiscal da Prefeitura de Cascavel, foi aprovada em segundo turno na Câmara de Vereadores, nesta terça-feira (30).
A intenção é arrecadar R$ 15 milhões em impostos atrasados. Isso vale para as dívidas vencidas até 31 de dezembro do ano passado.
O pagamento em cota única garante desconto de 90% sobre juros e multas. Já o parcelamento em até 12 vezes concede desconto de 50%.
O Refic começa nesta quarta-feira, dia 1º de outubro, e segue até 15 de dezembro. Poderão ser negociadas dívidas e impostos como IPTU, taxa de coleta de lixo, ITBI e ISS.
O contribuinte deverá ir até a Secretaria de Finanças, localizada no térreo da Prefeitura, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h, inclusive no horário de almoço. Outra opção é realizar o procedimento online, pelo endereço que será disponibilizado a partir desta quarta-feira. Também há atendimento via WhatsApp pelo número (45) 3321-2218, apenas por mensagem, sem ligações.
Já sobre a CPI do abuso que investiga a demora do município em tomar uma decisão em relação ao agente de apoio condenado pela Justiça por abusar de um menino de 3 anos em um Cmei do bairro Interlagos, o relator Hudson Moreschi vai pedir mais prazo para entregar o relatório final.
"No primeiro semestre, na primeira quinzena de novembro, a gente deve apresentar o relatório final, votar aqui e depois encaminhar para o Ministério Público, para o Executivo e para o Nucria também, que a doutora, a delegada, já me pediu. Aí a gente encerra essa CPI", explicou o presidente da comissão, Everton Guimarães.
Confira mais detalhes no vídeo:
Reportagem de Leandro Souza | EPC - ESPORTE, POLÍTICA E CIDADANIA
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