Deputado critica aumento de custas cartorárias: "Quem paga a conta é o contribuinte"

O aumento das custas judiciais e cartorárias foi tema da sessão desta terça-feira (23) na Assembleia Legislativa do Paraná. Os projetos de lei, de autoria do Tribunal de Justiça, estão em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Segundo o deputado estadual Luiz Cláudio Romanelli (PSD), as propostas apresentam problemas constitucionais, já que pedem a possibilidade de reajustes automáticos autorizados pelo próprio TJ. "Isso é função indelegável do Poder Legislativo. O aumento de custas precisa de lei específica", afirmou.

Romanelli destacou ainda a falta de justificativa para os índices apresentados. "Estamos falando de um aumento muito significativo, especialmente nas custas dos cartórios, o chamado foro extrajudicial. A junção de tabelas de outros estados não é suficiente para embasar esse reajuste", disse.

As taxas propostas variam de 3% a 100%, dependendo do serviço. O cálculo é baseado no IPCA, que mede a inflação no Brasil, mas não há definição de valores fixos. Para o deputado, isso pode trazer forte impacto financeiro ao cidadão.

"O que está faltando é um estudo claro sobre os impactos. A natureza jurídica dessas custas é de taxa, mas quem paga a conta é o consumidor, o contribuinte, o usuário do serviço. Os aumentos são expressivos e não há um demonstrativo da receita atual dos cartórios, como de registro de imóveis, e de quanto ficará após a nova lei", completou Romanelli.

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Reportagem de Ana Reimann | EPC - ESPORTE, POLÍTICA E CIDADANIA