Nova regra garante refeições gratuitas para população em situação de rua em Cascavel

A Prefeitura de Cascavel anunciou nesta sexta-feira (27) uma nova regulamentação para garantir refeições gratuitas a pessoas em situação de vulnerabilidade social nos restaurantes populares do município. A medida foi oficializada por meio do Decreto nº 19.600, que altera as normas anteriores, estabelecidas em 2021.

A partir de agora, as refeições serão disponibilizadas mediante a apresentação de um voucher diário, que deve ser emitido pelo Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP). O documento deve ser utilizado no mesmo dia da emissão e apresentado no momento do atendimento.

A nova regulamentação está em conformidade com a Lei Municipal nº 4.500/2007 e segue as diretrizes do Ministério da Cidadania, que prevê políticas diferenciadas conforme a condição socioeconômica dos beneficiários.

O decreto foi assinado pelo prefeito Renato Silva, pelo secretário da Casa Civil, Severino Folador, pela secretária de Assistência Social, Rosely Terezinha Vascelai, e pelo procurador-geral do município, Lucas Fracaro. A medida entrou em vigor na última quarta-feira (26), data da publicação do documento.

Antonio Mendonça/ Catve.com