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A Secretaria de Finanças de Cascavel iniciou na terça-feira (20) o lançamento dos tributos municipais relativos ao Alvará de funcionamento para o exercício de 2025. A medida abrange contribuintes do cadastro econômico e segue o disposto na Lei Complementar Municipal nº 01/2001.
Entre os tributos estão: a Taxa de Verificação de Regular Funcionamento, ISSQN para autônomos com alíquota fixa, Taxa de Vigilância Sanitária e a Taxa de Licença para Comércio Ambulante. Os valores serão calculados conforme as tabelas anexas às legislações vigentes, incluindo o Decreto nº 19.037/2024, que reajustou a Unidade Fiscal do Município (UFM).
Os contribuintes têm 30 dias corridos, a partir do vencimento da primeira parcela, para apresentar impugnação ou pedido de revisão dos lançamentos.
O pagamento pode ser feito em cota única com 5% de desconto até 21 de julho de 2025, ou parcelado em quatro vezes nas seguintes datas:
Os boletos estarão disponíveis no site www.cascavel.atende.net/cidadao ou podem ser retirados no Paço Municipal, na Rua Paraná, nº 5000, no Centro. Quem não efetuar o pagamento até o vencimento estará sujeito à multa e juros conforme o Código Tributário Municipal.
Antonio Mendonça/ Catve.com
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