Assembleia atualiza lei que acelera repasse aos municípios afetados por desastres

A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou na terça-feira (29) a ampliação do alcance da legislação que trata dos repasses de recursos estaduais para municípios atingidos por desastres e calamidades. O projeto de lei 226/2025, de autoria do Poder Executivo, passou em primeiro turno durante uma das duas sessões plenárias realizadas no dia — uma ordinária e outra antecipada de quarta-feira (30).

A proposta altera a Lei nº 21.720/2023 e amplia as possibilidades de uso dos recursos do Fundo Estadual para Calamidades Públicas (FECAP), incluindo agora ações de prevenção, mitigação e preparação em áreas de risco, além da resposta e recuperação. A nova redação também passa a abranger desastres de origem tecnológica, como vazamentos de substâncias radioativas, poluição ambiental por resíduos perigosos, e incidentes em plantas e distritos industriais.

De acordo com o texto aprovado, as mudanças são fundamentais para otimizar as ações do Sistema de Defesa Civil (SISDC), aumentar a segurança da população e acelerar o processo de recuperação de áreas atingidas.

A proposta também promove ajustes na competência do Conselho Diretor do FECAP e nos critérios para a transferência e devolução de recursos, o que deve garantir mais agilidade, transparência e efetividade nos repasses.

Outro ponto importante da lei é a possibilidade de o Estado repassar recursos diretamente a municípios que não possuem fundos próprios, sem a necessidade de convênios — medida que busca reduzir a burocracia e agilizar o atendimento em situações emergenciais.

Antonio Mendonça/ Catve.com/ Alep