Programa permanente de acerto de dívidas será encaminhado para sanção do executivo

Mais uma vez, o projeto foi aprovado por unanimidade, e agora será encaminhado para a sanção do executivo. O Desconta, programa municipal de renegociação de dívidas municipais, abrange débitos do IPTU, ITBI, ISS, alvará, vigilância e até multas em atraso.

O projeto já existia desde 2023, no entanto, a prefeitura o usou com mais intensidade no ano passado, que era ano eleitoral, e a lei proíbe a aprovação de projetos semelhantes a esse. Por essa razão, ele encerrou em novembro, ou seja, houve necessidade da prefeitura reapresentar o projeto, que agora foi aprovado novamente.

Segundo o presidente da Comissão de Finanças, Sadi Kisiel, essa medida não pune quem paga à vista. "Esse projeto contempla, ou dá condição, melhor dizendo, aquele cidadão que esteja inadimplente com o município e vai pagar sua dívida com juros e correção monetária, então ele terá só o desconto em cima dos juros e correção monetária", explicou o presidente.

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