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A Secretaria de Finanças de Cascavel informou nesta terça-feira (7) que realizou o lançamento do Preço Público Comércio Ambulante referente ao exercício fiscal de 2025. A medida segue as disposições da Lei Complementar Municipal nº 01/2001 (Código Tributário do Município) e do Decreto nº 19037/2024, que define o reajuste da Unidade Fiscal do Município (UFM).
De acordo com a pasta, os tributos foram calculados com base em tabela e anexos específicos, e poderão ser pagos em até 12 parcelas, com os seguintes vencimentos:
- 1ª parcela: 30/01/2025
- 2ª parcela: 20/02/2025
- 3ª parcela: 20/03/2025
- 4ª parcela: 22/04/2025
- 5ª parcela: 20/05/2025
- 6ª parcela: 20/06/2025
- 7ª parcela: 21/07/2025
- 8ª parcela: 20/08/2025
- 9ª parcela: 22/09/2025
- 10ª parcela: 20/10/2025
- 11ª parcela: 21/11/2025
- 12ª parcela: 22/12/2025
Revisão ou impugnação
Os contribuintes que desejarem solicitar a revisão ou impugnação do lançamento do tributo têm um prazo de 30 dias corridos, contados a partir do vencimento da primeira parcela (30/01/2025).
Como retirar as guias
Aqueles que não receberem os carnês de pagamento pelos Correios poderão obtê-los diretamente no site da prefeitura (cascavel.atende.net/cidadao) ou presencialmente no Paço Municipal, localizado na Rua Paraná, nº 5000, no Centro de Cascavel.
Atenção aos prazos
A Secretaria de Finanças alerta que, caso o pagamento não seja efetuado até a data de vencimento, será aplicada multa e juros sobre o valor devido, conforme previsto nos artigos 95, 241 e 356 do Código Tributário do Município (LC 001/2001).
Dúvidas podem ser esclarecidas diretamente com a Secretaria de Finanças.
Catve
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