Cascavel terá que apresentar políticas públicas para erradicação do trabalho infantil

O município de Cascavel terá que atender pedido do Ministério Público do Trabalho e apresentar políticas públicas para a erradicação do trabalho infantil.

Em 2021, o Ministério Público do Trabalho confirmou a insuficiência de políticas públicas de enfrentamento ao trabalho infantil realizadas pelo município, e em 2022, ajuizou uma ação coletiva pedindo que cumprisse 18 procedimentos para erradicar o trabalho infantil.

O processo foi distribuído para a 02ª Vara do Trabalho de Cascavel, que em junho deste ano, declarou que a Justiça do Trabalho era incompetente para processar e julgar ação.

Porém, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região entendeu que a Justiça do Trabalho tem sim, incompetência para o processamento de ações que venham suprir a omissão do poder público municipal, em casos relacionados às políticas de trabalho. O que significa que a ação do Ministério Público do Trabalho contra Cascavel pode ter continuidade.

O Ministério Público do Trabalho, chegou propor ao município a assinatura do termo de ajustamento de conduta, que foi rejeitada, justificando que as obrigações propostas pelo MP já estavam sendo atendidas.

De acordo com o secretário de assistência social, Hudson Moreschi, Cascavel tem serviços disponíveis que são suficientes para combater o trabalho infantil, por isso não aceitou assinar TAC (Termo de Ajustamento de Conduta).

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JC