Câmara de Cascavel debate regularização de edificações irregulares

A Câmara de Vereadores de Cascavel volta a discutir na tarde desta terça-feira (06), o projeto de lei que visa regularizar edificações irregulares no município. O projeto foi aprovado em primeira votação com 17 votos a favor, e três contras.

O Poder Executivo justifica a proposta afirmando que a legalização dessas edificações ajudará a evitar a sonegação fiscal e permitirá que a prefeitura arrecade impostos importantes como IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), ITBI (Imposto sobre a transmissão de bens imóveis) e Imposto de Renda. 

No entanto, durante a primeira votação, houve divergências entre os legisladores sobre a possibilidade de a regularização incentivar novas construções irregulares. O Executivo discorda dessa perspectiva.

O texto do projeto recebeu uma emenda que altera o valor da multa de três para quatro Unidades Fiscais do Município, equivalendo a R$ 232,68 por metro quadrado. Além disso, a emenda exige a comprovação da destinação adequada dos resíduos de construção, de acordo com as normas municipais.

A sessão promete mais debates, já que o tema envolve questões fiscais e de urbanismo que afetam diretamente a administração pública e os cidadãos de Cascavel.

Confira mais detalhes no vídeo: 

JC