Projeto oferece novo tratamento para pequenas empresas de Cascavel

A proposta foi aprovada no poder legislativo de Cascavel por unanimidade. Ela institui o programa batizado de CCL (Cascavel Compra Legal), que facilita a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações da prefeitura.

Continua sendo licitação, mas a lei 14.133 também estabelece essa possibilidade de ter uma cota pra economia local, porque pode trazer benefício pra gestão.

Segundo Vanilse Pohl, Secretária de Planejamento e Gestão, alguns serviços acabam prejudicados quando a empresa contratada é distante de Cascavel.

O valor máximo enquadrado no programa é de R$ 80 mil, mas os detalhes da aplicação serão estabelecidos em decreto municipal.

A Câmara Municipal também aprovou em turno final, a permissão para abertura de MEI (Microempreendedor Individual) em nome de servidores da prefeitura.

Fica proibida a contratação das mei’s dos servidores pela própria prefeitura e o exercício da atividade no horário do expediente de serviços públicos.

Também foi aprovado em segunda votação, projeto de lei que libera mais R$ 970 mil para reforma do antigo prédio do Fórum Eleitoral de Cascavel, que será sede do IPC (Instituto de Planejamento de Cascavel). E ainda a inclusão de outras secretarias, além da educação, no programa de combate à evasão escolar, como assistência social e saúde.

Os projetos de lei seguem para serem sancionados no poder executivo.

Confira os detalhes no vídeo:

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