Neste 7 de agosto, Lei Maria da Penha completa 17 anos

Nesta segunda-feira, 7 de agosto, a Lei Maria da Penha completa 17 anos. A lei, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2006, criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Também dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal.

Em abril deste ano, a Lei passou por mudanças, garantindo medidas protetivas a partir do momento da denúncia da mulher, quando houver riscos à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da vítima ou de seus dependentes. A Itaipu tem promovido várias inciativas que ajudam na causa.

No mês passado, em 25 de julho, Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha, a Itaipu Binacional e o Ministério das Mulheres anunciaram a implantação, em Foz do Iguaçu, de uma Casa da Mulher Brasileira, serviço de apoio multidisciplinar do Governo Federal a vítimas de violência doméstica e familiar. O anúncio foi feito durante o 1º Encontro de Integração de Mulheres Latino-Americanas. Essa será a primeira unidade do programa em uma região de fronteira e a primeira do interior do Paraná. O investimento previsto é de R$ 7,5 milhões.

A Itaipu assinou ainda um aditivo ao convênio com a Associação dos Funcionários e Amigos da Polícia Civil, para a retomada das obras no prédio que abrigará a Delegacia da Mulher e o Instituto de Identificação de Foz do Iguaçu. O investimento subiu de R$ 2,9 milhões para R$ 3,5 milhões.

A Itaipu também reativou a área de Responsabilidade Social da empresa e ressaltou parcerias para a implantação de outros serviços, como um espaço para recuperação de dependentes químicos voltado para mulheres. Além disso, a empresa criou o Comitê de Gênero, Raça e Inclusão, retomando oficialmente a discussão destes temas centrais com empregadas e empregados no lado brasileiro da binacional.

Para Erika Patrícia de Sousa Davies, coordenadora do Programa de Incentivo à Equidade de Gênero, da Divisão de Iniciativas de Responsabilidade Social (RSIR.GB), a lembrança da data de sancionamento da Lei Maria da Penha e as novas ações anunciadas pela Itaipu para fortalecimento das políticas públicas para mulheres são de grande relevância.

"Infelizmente, a efetividade dos mecanismos de defesa dos direitos das mulheres ainda é incipiente. Há apenas uma semana foi declarada, pelo Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade do uso da tese de legítima defesa da honra em crime de feminicídio ou agressão contra mulheres", diz. E explica: "O argumento era de que o assassinato ou a agressão contra a mulher eram aceitáveis ou justificáveis quando a conduta da vítima supostamente 'ferisse a honra' do agressor".

Segundo dados do último Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, houve um aumento em todas as formas de violência contra a mulher. "Essa afrontosa realidade reforça nossa responsabilidade em aplicar toda nossa energia na construção de uma empresa e sociedade segura para as mulheres, e assim, para toda a coletividade, completa Davies.

LEI MARIA DA PENHA

A Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, ganhou este nome em homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, que por vinte anos lutou para ver seu agressor preso. Maria da Penha é biofarmacêutica cearense e foi casada com o professor universitário Marco Antônio Herredia Viveros. Em 1983, ela sofreu a primeira tentativa de assassinato, quando levou um tiro nas costas, enquanto dormia. Viveros foi encontrado na cozinha, gritando por socorro, alegando que tinha sido atacado por assaltantes. Da primeira tentativa, Maria da Penha saiu paraplégica. A segunda tentativa de homicídio aconteceu meses depois, quando Viveros empurrou Maria da Penha da cadeira de rodas e tentou eletrocutá-la no chuveiro.

Assessoria