Foz do Iguaçu lança Refis para quitação de débitos com até 100% de desconto sobre juros e multas

Contribuintes e empresas que tenham dívidas com a Prefeitura de Foz do Iguaçu vencidas até 31 de dezembro de 2022 já podem regularizar a situação através do REFIS (Programa de Recuperação Fiscal 2023).

Sancionado nesta segunda-feira (19) pelo prefeito Chico Brasileiro após a aprovação da Câmara de Vereadores, o programa oferece vantagens para o pagamento à vista ou em até duas parcelas com 100% de desconto sobre juros e multas. 

O Refis inclui dívidas de IPTU, ISSQN, tributos e outras taxas, com exceção do ITBI (Imposto sobre a transmissão de bens imóveis), honorários advocatícios e custas inerentes ao protesto. 

Os contribuintes que optarem pelo pagamento em cota única terão até 31 de agosto para efetuar o pagamento; já para quem optar pelo parcelamento em duas vezes, a formalização deve ocorrer até 31 de julho. 

Os boletos já estão disponíveis no portal da Prefeitura de Foz. (CLIQUE AQUI). 

ISSQN

Os contribuintes optantes do Simples Nacional que possuem dívidas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN -, transferidas ao Município através do Convênio com a Procuradoria da Fazenda Nacional, poderão efetuar o pagamento e/ou parcelamento dos créditos com redução sobre as multas de Dívida Ativa e Multa de Mora, exceto para a SELIC que promove a correção do tributo, nos mesmos percentuais e datas previstas no art. 2o da Lei Complementar.

O valor de cada parcela do crédito tributário não poderá ser inferior a R$ 107,72, referente a uma Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu (UFFI). 

A falta de pagamento da primeira parcela ou da segunda parcela implicará na rescisão imediata do parcelamento com perda de todos os benefícios, retornando o saldo do crédito, incluindo juros, multas e correção monetária e cobrança judicial.

Dívida Ativa

O município possui mais de R$ 400 milhões em dívida ativa, sendo R$ 264 milhões de empresas e R$ 190 milhões referente ao IPTU. "O Refis vem facilitar as condições para que os contribuintes e empresas quitem suas dividas com a prefeitura, além de contribuir com a arrecadação e os investimentos necessários em diversas áreas, como saúde, segurança e educação", comentou a secretária da Fazenda Salete Horst. 

A Lei Complementar que institui o REFIS 2023 foi publicada ontem (19) no Diário Oficial do Município e pode ser consultada por meio do link. (CLIQUE AQUI).

Redação Catve.com