Reforma UPA Tancredo Neves em Cascavel: justiça dá prazo de 60 dias para município cumprir acordo

Justiça dá prazo de 60 dias para prefeitura cumprir acordo feito com Ministério Público para reforma da UPA (Unidade de Pronto Atendimento) Tancredo. 

Segundo o Ministério Público em dezembro de 2019 a Prefeitura de Cascavel assinou um termo de ajustamento de Conduta com a participação da 10ª Regional de Saúde, Vigilância Sanitária de Cascavel e também do Paraná devido a várias inadequações do prédio da UPA Tancredo. 

O prazo era de 90 dias para apresentação de um cronograma, 150 dias para comprovação do início das obras e outros 150 dias para conclusão.  

De acordo com o Ministério Público, a Secretaria de Saúde informou na época que a obra da reforma e ampliação da UPA Tancredo começou em agosto de 2019, antes do táxi que foi assinado em dezembro e que o término estava previsto para junho de 2020.

O processo foi julgado pela Vara da Fazenda Pública de Cascavel que entendeu o que de fato a parte executada no caso a prefeitura descumpriu a obrigação assumida no TAC para a reforma da UPA Tancredo. Decidiu acatar o pedido de execução de obrigação de fazer determinando o prazo de 60 dias para que a prefeitura Execute O que foi combinado no termo de ajuste de Conduta. O prazo termina no mês de julho.

Em caso de descumprimento, o juiz Eduardo Villa Coimbra Campos e terminou multa de R$ 500 por dia que vale a partir do término do prazo estabelecido sendo a multa limitada até R$ 30.000 equivalente a dois meses de atraso.

Confira a reportagem completa: 

JC1