Assessor de ex-vereador é multado por exercer trabalho particular em gabinete

Denunciante apontou que ele era remunerando pela câmara de Curitiba, mas continuava atuando em causas privadas

21 de outubro de 2021 | 10h37 | Atualizado há 46 dias

Foto: Wagner Araújo/Divulgação TCE-PR
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O TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) julgou parcialmente procedente Denúncia formulada em 2019 por cidadã em relação ao ex-vereador da Câmara Municipal de Curitiba (legislatura 2017-2020). A denunciante apontou que o advogado, assessor parlamentar desse ex-vereador, era remunerando pela câmara enquanto continuava atuando em causas privadas, com a utilização da estrutura do Legislativo municipal para o atendimento de particulares.

Na decisão, o Tribunal multou o então vereador e o assessor, individualmente, em R$ 4.647,60. Os conselheiros consideraram irregular a utilização da estrutura do gabinete da câmara para atendimento de particulares e utilização da carga horária de agente público para realizar atividades de cunho privado.

A Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do TCE-PR opinou pela procedência da Denúncia, em razão da realização de trabalho particular em estrutura pública; e sugeriu a aplicação de multa ao assessor parlamentar. O Ministério Público de Contas (MPC-PR) concordou com o posicionamento da CGM, pela procedência da Denúncia; e sugeriu que o ex-vereador também fosse multado, por não ter cumprido a sua obrigação legal de supervisionar as atividades do seu subordinado.

DECISÃO
Ao fundamentar seu voto, o relator do processo, conselheiro Fernando Guimarães, concordou com as manifestações da CGM e do MPC-PR. Ele julgou procedente a irregularidade referente à utilização da estrutura do gabinete da câmara para atendimento de particulares e utilização da carga horária do assessor para execução de atividades privadas.

Guimarães afirmou que as conversas de WhatsApp juntadas na Denúncia, que foram certificadas por Ata Notarial realizada pelo 8° Tabelionato de Notas de Curitiba, demonstram que foram marcadas diversas reuniões e encontros na Câmara de Curitiba entre a denunciante e o advogado e assessor parlamentar lotado no gabinete do então vereador.

O conselheiro destacou que nas conversas estão registrados os agendamentos de reuniões e encontros para tratar do processo de divórcio da denunciante na câmara e no gabinete; e que isso comprova que o advogado e assessor parlamentar atendia a sua cliente nos ambientes da Câmara Municipal de Curitiba, em seu horário de trabalho.

O relator ressaltou, ainda, que constam em relatórios emitidos pelo sistema de Projudi (Processo Eletrônico do Judiciário do Paraná) diversos peticionamentos realizados pelo advogado e assessor parlamentar em horário comercial, o que configurou a realização de trabalhos de advocacia privada.

Assim, Guimarães aplicou ao ex-vereador e ao seu assessor parlamentar a multa prevista no artigo 87, inciso IV, da Lei Complementar n° 113/2005 (Lei Orgânica do TCE-PR). A sanção corresponde a 40 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Paraná (UPF-PR), que valia R$ 116,19 em setembro, mês em que o processo foi julgado.

Finalmente, o conselheiro votou pelo encaminhamento de cópias da decisão à Câmara Municipal de Curitiba, para conhecimento; e pela recomendação de que o Legislativo municipal promova medidas para evitar este tipo de ocorrências em momentos futuros, por meio de divulgação interna e medidas de conscientização de observância do princípio da moralidade administrativa.

Os conselheiros aprovaram por unanimidade o voto do relator, na sessão de plenário virtual n° 16/21 do Tribunal Pleno, realizada em 16 de setembro. Não houve recurso contra a decisão, expressa no Acórdão n° 2249/21 - Tribunal Pleno, disponibilizado em 21 de setembro, na edição n° 2.626 do DETC (Diário Eletrônico do TCE-PR). O trânsito em julgado da decisão ocorreu em 15 de outubro.
TCE-PR
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