MP pede devolução de mais de R$ 1 milhão em diárias da Câmara de Guarapuava

Por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Guarapuava, no Centro-Sul do estado, o Ministério Público do Paraná ajuizou ação civil pública contra 14 pessoas requerendo ressarcimento de danos ao erário. São réus ex-vereadores, servidores e ex-servidores da Câmara Municipal de Guarapuava. Conforme a ação, de 2005 a 2012, funcionou um grande esquema de desvio de dinheiro público por servidores e vereadores de Guarapuava, por meio da concessão de diárias, sem que qualquer viagem tivesse sido realizada em prol do interesse público. Todos os requeridos (então vereadores ou servidores) receberam diárias do Legislativo e deixaram de fazer a prestação de contas obrigatória. Valores Os danos foram calculados em R$ 1.178.322,89. A ação pede o ressarcimento dos valores, em montantes que variam de R$ 2.694,50 a R$ 478.772,55, conforme o réu. Considerando-se a época em que ocorreram os desvios, a aplicação de outras sanções (além do ressarcimento dos danos ao erário) previstas pela Lei de Improbidade não é mais possível, pois já está prescrita. Entretanto, outra ação civil pública relacionada ao desvio de diárias com punibilidade ainda não prescrita foi ajuizada pelo MPPR contra o atual presidente da Câmara e está em trâmite na Vara da Fazenda Pública da comarca. Nessa ação, o Ministério Público requer a aplicação das sanções da Lei de Improbidade, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, ressarcimento dos danos ao erário (estimados em R$ 87.025,83 em valores atualizados) e pagamento de multa.

MPPR