Veja quais os requisitos mínimos para conseguir a posse de arma de fogo

O decreto diz que para adquirir arma de fogo de uso permitido é preciso declarar efetiva necessidade e ter, no mínimo, 25 anos. Para este advogado o primeiro item ficou mais acessível porque agora não há mais uma subjetividade na liberação do pedido na Polícia Federal. O delegado da Policia Federal em Cascavel não acredita que as novas regras vão tirar a responsabilidades do órgão na liberação da posse de arma. Este outro advogado chama a atenção para a necessidade de comprovação de inexistência de antecedentes criminais. Segundo ele essa norma vale também para quem já tem uma investigação em andamento. O decreto ainda prevê um aumento de cinco para 10 anos para renovação do Certificado de Registro e até quatro armas para cada residência. Com o decreto agora em caso de residência habitada por criança, adolescente ou deficiente mental, a pessoa que quiser ter arma terá de possuir um cofre ou local seguro com tranca para armazená-la. Essa regra levanta a suspeita sobre a fiscalização do cumprimento da lei. O decreto é baseado no argumento de proteger a população de bem, ou seja, para que as armas sejam utilizadas apenas em casos de legitima defesa. O advogado esclarece que é preciso ter cuidado com esse argumento, que pode acarretar em processos para o atirador quando houver excessos.

Jornal da CATVE