O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) está criando um banco de dados digital de atos legais emitidos pelos 399 municípios e por todos os órgãos estaduais paranaenses. Hospedada no portal do TCE na internet (www.tce.pr.gov.br), a Central de Atos Oficiais (Atoteca) reunirá leis, decretos, portarias, estatutos, editais, resoluções e atos administrativos, que possibilitarão ao Tribunal uma análise ainda mais aprofundada, rápida e transparente da gestão pública sob sua fiscalização.
"A centralização dos arquivos em um único repositório contribuirá na agilização do trâmite processual no Tribunal de Contas e, com certeza, se transformará em um importante instrumento de fiscalização popular sobre os gastos e as políticas públicas", afirma o presidente, conselheiro Artagão de Mattos Leão. Acelerar o trâmite dos processos é uma de suas metas na Presidência da Corte, no biênio 2013-2014.
A Atoteca foi instituída por meio da Resolução 43/2014, cujo projeto foi aprovado pelo Pleno na sessão de 13 de março. Na avaliação do conselheiro Durval Amaral, relator do processo, a ferramenta, disponível a todos os cidadãos, fortalecerá a transparência e permitirá à Corte o exercício cada vez mais efetivo do controle externo da administração. "E também incrementará o controle popular das atividades públicas", destacou Durval, que é vice-presidente do TCE.
Multa
A Atoteca passa a reunir atos normativos e administrativos do Poder Executivo municipal e estadual (tanto da administração direta quanto indireta), do Poder Legislativo estadual e municipal (Assembleia Legislativa e câmaras de vereadores), do Poder Judiciário, do Ministério Público Estadual, da Defensoria Pública e da Procuradoria-Geral do Estado.
A inclusão eletrônica dos atos será obrigatória. A omissão no envio ou o descumprimento dos prazos - que serão fixados em instruções normativas posteriores - implicarão, ao gestor responsável, na multa prevista no Artigo 87, Parágrafo III, Alínea "b", da Lei Orgânica do TCE (Lei Complementar Estadual 113/2005). Neste ano, a multa está fixada em R$ 725,48. Também serão causa de irregularidade das contas.
Os documentos dos jurisdicionados reunidos na central serão utilizados, sem a necessidade de solicitar arquivos replicados, pelas unidades técnicas do TCE em procedimentos como a análise anual das contas, em auditorias e inspeções e na verificação da legalidade de contratações de pessoal, aposentadoria e pensões.
Base única
O sistema foi desenvolvido por cinco unidades do Tribunal: as diretorias de Jurisprudência e Biblioteca (DJB), Tecnologia da Informação (DTI), Contas Municipais (DCM), Contas Estaduais (DCE) e de Controle de Atos de Pessoal (Dicap). A manutenção da central ficará a cargo da DJB. "A Atoteca nasceu da necessidade de centralização dos atos municipais e estaduais em uma ferramenta compartilhada e que possibilite acesso fácil e consulta rápida", explica a bibliotecária Alice Soria Garcia, da DJB, que atuou como gerente do projeto.
Para facilitar a consulta, a Atoteca contará com sistema de busca avançada, que permite a pesquisa dos documentos por emitente, número, tipo, data de publicação, ementa e por meio de 1.400 tags (palavras-chaves).
O acervo será reunido em três bases de pesquisa (Legislação, Atos Administrativos e Documentos) e dois módulos: Cadastro (dos arquivos) e Pesquisa. Ficará disponível no portal do TCE, aba Serviços/Biblioteca/Legislação/Atoteca. Um vídeo tutorial orientará os jurisdicionados no envio dos documentos à Atoteca.
Tribunal de Contas do Paraná
