STF determina restabelecimento de aposentadoria especial de Roberto Requião

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o restabelecimento do pagamento do subsídio mensal vitalício, também tratado como aposentadoria especial, do ex-governador do Paraná Roberto Requião de Mello e Silva.

A decisão foi proferida no âmbito de uma petição incidental apresentada nos autos de uma reclamação constitucional, após o indeferimento administrativo do pedido de revisão da suspensão do benefício pelo Governo do Estado do Paraná.

Segundo a defesa, Requião exerceu o cargo de governador em três mandatos (1991-1994, 2003-2006 e 2007-2010) e passou a receber subsídio mensal vitalício após deixar o cargo, conforme previsão do artigo 84 da Constituição do Estado do Paraná, posteriormente revogado por emenda constitucional em 2019.

O pagamento do benefício vinha sendo feito desde 2012, mas foi suspenso em 2020, após decisão administrativa baseada no entendimento do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4545, que declarou inconstitucional o dispositivo estadual que previa a aposentadoria especial.

Ao analisar o caso, o ministro entendeu que a situação do ex-governador é semelhante à de outros beneficiários que tiveram o pagamento restabelecido em decisões anteriores da Corte.

Com isso, o ministro determinou o imediato restabelecimento do pagamento do benefício especial em favor de Roberto Requião de Mello e Silva.

• Confira a publicação no Diário da Justiça Eletrônico do Supremo Tribunal Federal

Gabrielly Liebber | Catve.com