Lei garante produto extra a consumidor que comprar item vencido

O consumidor que comprar um produto com prazo de validade vencido em Cascavel passará a ter direito, além da troca ou restituição do valor pago, a receber gratuitamente outra mercadoria idêntica. O projeto de lei foi aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores.

Segundo o presidente do Procon Cascavel, Lucas Fracaro, a nova regra complementa o direito já previsto no Código de Defesa do Consumidor: "O consumidor tem direito à troca do produto pelo CDC, mas agora ele ganha um produto através da rede de supermercados", explicou.

A concessão do produto adicional só será válida mediante a apresentação do comprovante de compra e após a constatação do problema dentro do estabelecimento.

Fracaro destacou que a mudança também evita fraudes:  "Antes, a pessoa mal-intencionada exigia a troca antes mesmo de pagar pelo produto no caixa", afirmou.

Para o vice-presidente regional da APRAS Cascavel, Paulo Niedermeyer, a nova legislação traz mais segurança para consumidores e comerciantes: "Com essa lei a gente traz a clareza principalmente da relação de consumo. O consumidor tem que comprar o produto e assim é efetuada a troca e ganha o produto similar ou igual, essa bonificação por ter encontrado esse produto vencido", disse.

O projeto também prevê multa de 40 Unidades Fiscais do Município (UFM), valor superior a R$ 2,5 mil, para comerciantes que descumprirem a norma. Produtos hortifrutigranjeiros ficam de fora da regra devido à alta perecibilidade.

Na mesma sessão, os vereadores aprovaram a inclusão das emendas impositivas no orçamento de 2026 para que os recursos possam ser executados ainda neste ano.

O vereador João Diego destacou a importância da agilidade na votação: "As emendas dos vereadores vêm ao encontro de necessidades da população. Essa Casa teve esse cuidado e essa agilidade para que possam ser aplicadas até o final do ano", afirmou.

Cada vereador terá direito a quase R$ 1,6 milhão em emendas impositivas, cerca de R$ 200 mil a mais do que em 2025. Metade do valor deverá, obrigatoriamente, ser destinada à saúde. O restante poderá ser aplicado em outras áreas conforme a indicação de cada parlamentar.

Durante a sessão, os vereadores também aprovaram a concessão do título de cidadão honorário de Cascavel ao presidente do Sindicato Rural de Cascavel, Paulo Orço.

Reportagem Deivid Souza | Jornal CATVE