Londrina deve reabrir único restaurante popular até 9 de julho após acordo com o MP

O Ministério Público do Paraná (MPPR) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Londrina, no Norte Central do estado, para garantir a retomada das atividades do único restaurante popular da cidade, que está fechado desde abril para obras de reforma.

O acordo, firmado pela 24ª Promotoria de Justiça, estabelece que a reforma da unidade deverá ser concluída até o dia 8 de julho, com reabertura prevista para o dia seguinte, 9 de julho. O restaurante é responsável pelo fornecimento de refeições à população em situação de vulnerabilidade social.

O serviço está suspenso desde 17 de abril, e o local funciona na Rua Professor João Cândido, nº 14, ao lado do Terminal Central, com refeições vendidas a R$ 3,00.

Com a retomada do serviço, o Município deverá garantir de forma imediata e ininterrupta a oferta de, no mínimo, 640 refeições diárias, mantendo o padrão de qualidade nutricional e o custo subsidiado já praticados anteriormente.

O TAC também prevê uma cláusula de segurança. Caso a obra não seja concluída no prazo estabelecido — exceto em situações de caso fortuito, força maior ou responsabilidade de terceiros — a Prefeitura deverá assegurar alternativas para a continuidade do atendimento, como vale-refeição ou outros mecanismos equivalentes para os usuários cadastrados no CadÚnico.

Em caso de descumprimento, está prevista multa diária de R$ 10 mil, valor que será destinado ao Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Fumsan).

Antes do acordo, o MPPR já havia expedido recomendação administrativa ao Município cobrando um plano emergencial para evitar a interrupção do serviço. O documento alertava para o risco de descontinuidade da política pública de segurança alimentar, especialmente diante do fechamento do restaurante e do encerramento do contrato com a empresa responsável pelo fornecimento das refeições.

A recomendação também destacava que o restaurante popular atendia, em média, 640 pessoas por dia, incluindo trabalhadores de baixa renda, idosos e pessoas em situação de rua, sendo para muitos a principal fonte de alimentação diária.

Redação Catve.com com assessoria