Câmara aprova em primeira votação mudança na base de cálculo do ITBI em Cascavel

A Câmara de Vereadores de Cascavel aprovou, em primeira votação, na sessão desta segunda-feira (2), o Projeto de Lei Complementar nº 3/2026, que altera a forma de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) no município.

A proposta, de autoria do prefeito Renato Silva (PL), atualiza a Lei Complementar nº 1/2001, que instituiu o Sistema Tributário Municipal. A partir da mudança, a base de cálculo do ITBI passa a ser vinculada ao valor de mercado dos imóveis ou dos direitos transmitidos, e não mais a outros parâmetros utilizados anteriormente.

De acordo com a justificativa do Executivo, o objetivo é adequar a legislação municipal à jurisprudência já consolidada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), garantindo maior segurança jurídica ao processo de tributação.

O projeto também prevê, de forma expressa, a possibilidade de autorregularização do valor declarado pelo contribuinte, mecanismo que busca fortalecer a cultura da conformidade tributária e promover maior equilíbrio na relação entre o Fisco e o contribuinte.

A proposta segue agora para nova votação em plenário antes de ser encaminhada para sanção do prefeito.

Redação Catve.com com assessoria