Procedimento investigatório de possível irregularidade da Passaredo é arquivado pelo MP

O Ministério Público do Paraná arquivou, nesta quinta-feira, 24, o procedimento de investigação nº 0030.24.002692-9, que apura possíveis irregularidades ocorridas entre os meses de março e junho de 2024, quando a Voepass (Passaredo Transportes Aéreos S/A) operou no Aeroporto de Cascavel sem um contrato formalizado. Um relatório da Transitar apontou falhas no acompanhamento e na fiscalização do processo, além da demora na assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), que foi regularizado posteriormente.

INFORMAÇÃO A TRANSITAR

Cumprimentando-o(a), sirvo-me do presente para comunicar Vossa Senhoria sobre o arquivamento do Procedimento Preparatório nº 0030.24.002692-9, conforme decisão, cuja cópia segue em anexo.

PROMOTORIA

"Descrição do fato: Apurar a regularidade da operação da empresa Passaredo Transportes Aéreos S.A. no Aeroporto de Cascavel, no período de 31 de março de 2024 a 17 de junho de 2024, sem contrato ou permissão formal, bem como possíveis fraudes ou adulterações em documentos relacionados à formalização do contrato."

RECURSO

Outrossim, nos termos do artigo 66 do Ato Conjunto nº 01/2019 - PGJ/CGMP, caso tenha interesse, Vossa Senhoria poderá interpor recurso e apresentar razões recursais contra a decisão proferida até a sessão de julgamento pelo Conselho Superior do Ministério Público. O recurso, acompanhado das razões que o embasam, deverá ser protocolado na sede da 7ª Promotoria de Cascavel ou enviado para o e-mail: [email protected].

• Documento assinado eletronicamente por SERGIO RICARDO CEZARO MACHADO, PROMOTOR DE JUSTIÇA - ENTRÂNCIA FINAL, em 24/04/2025, às 08h53min34s, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.