Pedido de aposentadoria especial do ex-governador Roberto Requião é negado pelo STF

O pedido de aposentadoria especial feito por Roberto Requião foi negado pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), na quarta-feira (17).

Requião, que foi governador do Paraná durante três mandatos, pediu para voltar a receber a aposentadoria especial de ex-governador.

No Paraná, os pagamentos aos ex-governadores tinham sido cortados em fevereiro de 2020, na esteira de uma decisão de dezembro de 2019 do plenário do STF que declarou que o benefício é inconstitucional.

O recurso para retornar os pagamentos foi proposto em 2020 por Hoffmann Gomes, Lerner, Orlando Pessuti, Beto Richa, João Elisio Ferraz de Campos, Paulo Pimentel e Mário Pereira.

Entre aqueles ex-governadores que recebiam a aposentadoria no início de 2020, apenas Roberto Requião não figurava na lista dos autores da reclamação. Em 2023, os seis ex-governadores voltaram a receber o pagamento mensal e vitalício.

A decisão discorre que diferente dos outros ex-governadores que entraram com a ação coletiva no STF e tiveram reconhecido o direito ao benefício, Requião preferiu ingressar com uma ação própria, que foi negada e acabou transitada e julgada.

"Verifica-se de plano o não cabimento da presente reclamação, na medida em que invoca a violação de precedente destituído de caráter vinculante. Com efeito, a decisão do Supremo Tribunal Federal na Rcl 44.776 não tem efeitos erga omnes (que tem efeito ou vale para todos), constituindo processo de índole meramente subjetiva. O cabimento da reclamação com fundamento em decisão de índole subjetiva depende do fato de ter o reclamante integrado a relação processual do recurso paradigma, o que não ocorre no caso concreto", diz um trecho da decisão de Fux.

 A defesa de Requião vai estudar a decisão para entrar com recurso para garantir o benefício para o ex-governador.