Revogaço da Câmara atinge 504 leis dos anos 70 em Cascavel

A Câmara Municipal aprovou, em primeira votação na sessão desta segunda-feira (12), o Projeto de Lei nº 44/2023, que revoga 504 leis obsoletas promulgadas entre 1970 e 1979. O chamado "revogaço" foi proposto pelos vereadores que compõem a Comissão de Revisão de Leis.

A Comissão de Revisão de Leis existe desde 2017 e vem estudando legislação desde a emancipação do município, em 1953, e já concluiu o trabalho relativo às décadas de 50 e 60.

As propostas de revogação são dirigidas às leis que se encontram sem eficácia ou com textos obsoletos, implicitamente anulados e em contrariedade com o ordenamento jurídico e, portanto, sem razões para continuar em vigor. Ao final do trabalho de cada década, a Comissão Especial apresenta um relatório para a Procuradoria Geral do Município, que prepara um parecer dizendo se a prefeitura concorda com a sugestão de revogação. Em caso afirmativo, a Comissão protocola na Secretaria da Câmara um projeto de lei, oficializando a revogação desses dispositivos legais obsoletos.

Exemplos de leis que estão revogadas agora

Das 768 leis analisadas da década de 70, a comissão selecionou 505 para revogação. A Procuradoria Geral propôs que apenas uma delas, a de nº 936/72, fosse mantida em vigor, por tratar da concessão do serviço de água à Sanepar que, mesmo já encerrado o contrato em 2002, pode garantir segurança jurídica até que o próximo contrato esteja firmado.

Entre as 504 leis incluídas no anexo ao PLO 44/2023, há normas sobre diversos assuntos diferentes, incluindo doações de manilhas, pedra brita e ajuda de custos a entidades, escolas e organizações que estavam sendo instaladas na cidade. Alguns exemplos de leis atingidas pelo "revogaço":

1151/1975 Abre crédito de Cr$ 300.000,00 para realização da 1ª Exposição Agropecuária e Industrial de Cascavel - Expovel - e dá outras providências.

984/1972 Dispõe sobre doação de aparelho telefônico ao Seminário de Cascavel.

993/1972 Autoriza concessão para construção e exploração do bar junto ao estacionamento de ônibus na avenida Brasil e dá outras providências.

892/1971 Dispõe sobre aquisição de aparelho telefônico, concede permissão de uso, abre crédito especial e dá outras providências.

838/1971 Dispõe sobre doação de 12 (doze) luminárias usadas ao Centro Estudantil Castro Alves e dá outras providências.

761/1970 Concede auxílio financeiro à vencedora que representará Cascavel no concurso de Miss Paraná.

Próxima etapa

Na primeira reunião feita assim que foi entregue o PLO 44/2023 para protocolo, em 10 de maio, a Comissão já deu o primeiro passo para a próxima etapa de trabalho, agora voltada para as leis dos anos 80. Foram selecionadas 303 leis, desde a primeira lei promulgada em 1980, a de nº 1479, até a última de 1984, com o nº 1782. As leis foram distribuídas entre os servidores Ivanilza, Samuel, Raquel e Giodson para análise inicial.

com assessoria