Paraná aguarda há 10 anos a instalação de Tribunal Regional Federal

Completam-se 10 anos da aprovação da Emenda Constitucional 73, que criou quatro novos tribunais regionais federais, sendo um deles o do Paraná, com jurisdição também nos estados de Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. A aprovação da EC73 foi amplamente comemorada e a expectativa era de imediata implantação da estrutura, visando descentralizar o grande volume de processos acumulados nos cinco tribunais então existentes.

Passada uma década da aprovação da EC73, o TRF do Paraná e também os Tribunais que teriam sede na Bahia e no Amazonas não foram instalados em razão de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 5017, proposta pela Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf) perante o Supremo Tribunal Federal, na qual, em julho de 2013, o então Ministro Joaquim Barbosa concedeu liminar.

Na ADI, a Procuradoria Geral da República já se manifestou no sentido de derrubar a liminar e julgar improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade, entendendo plenamente válida a criação dos tribunais. Contudo, o processo está pendente de julgamento desde então.

Prisma legal

Embora a Emenda Constitucional tivesse sido suspensa, o Tribunal Regional Federal de Minas Gerais (TRF da 6ª Região) foi instalado em 2022 por força uma lei federal aprovada em 2021. O presidente da Comissão de Apoio à Criação do Tribunal Regional Federal no Estado do Paraná, Cleverson Marinho Teixeira, coloca uma questão de prisma legal.

"A EC não foi anulada, apenas suspensa por liminar do então presidente do STF. Entendo que não tendo sido revogada ou anulada, a EC não poderia ter sido confrontada, como foi ao instalarem o TRF6 em outro estado que não o Paraná. Desta forma, urge solucionar a questão", enfatiza Cleverson Teixeira.

Nova configuração

De acordo com o secretário adjunto da comissão da OAB Paraná, Marcelo Gorski, muitos dos fundamentos da liminar já não estão mais presentes. "Nesse período, a configuração do sistema de justiça mudou. Os atos processuais são praticados primordialmente de maneira virtual. Os processos estão quase totalmente digitalizados. Hoje não são mais necessárias estruturas gigantescas como há 10 anos. O custo para instalação agora é muito menor", sustenta Gorski.

O advogado explica que novos tribunais trariam maior agilidade na tramitação dos processos, tanto em primeira quanto em segunda instância. "Mesmo para estados que perderiam jurisdição sobre outros estados, como é o caso do Rio Grande do Sul, a criação das novas estruturas é favorável, pois os processos do TRF da 4ª Região, em Porto Alegre, tramitariam de forma muito mais rápida. A criação dos novos tribunais é benéfica para todos", argumenta o secretário da comissão.

Histórico de lutas

A OAB Paraná tem um longo histórico de lutas pela implantação do tribunal regional federal no estado, que é até mesmo anterior à aprovação da Emenda Constitucional 73. Vários estudos e debates vêm sendo realizados há pelo menos 20 anos, com total apoio de importantes setores da sociedade paranaense, como a Associação Paranaense de Juízes Federais (Apajufe), o Movimento Pró-Paraná, o grupo empresarial G7, associações, conselhos de classe e lideranças políticas.

A presidente da OAB Paraná, Marilena Winter, lembra que a criação do TRF no estado é uma antiga reivindicação dos paranaenses. "Um dos fatores relevantes é a necessidade de maior celeridade nos julgamentos. Atualmente, temos exemplos de processos aguardando dois ou três anos para que um recurso seja colocado em pauta no TRF4, mesmo em se tratando de processo com prioridade", pontua Marilena Winter.

Engajamento

Para marcar os dez anos de espera, a OAB Paraná deverá promover uma reunião aberta, em fins de junho, com representantes de vários setores da sociedade para reafirmar a importância da instalação do tribunal no Paraná. A data ainda será confirmada e será divulgada nos meios de comunicação da seccional.

"A comissão da OAB Paraná fez estudos de dados e constatou que há meios de realizar esse desejo antigo com pouco impacto financeiro. Por essas e outras razões relevantes, várias instituições, entidades representativas da sociedade, advogados e magistrados novamente se engajam nessa demanda em prol da implementação do tribunal no Paraná", enfatiza Marilena Winter.

Congresso promulga Emenda que cria TRF no Paraná

assessoria / OAB PR