Senado pode concluir votação de PEC que dispensa gasto mínimo em educação na pandemia

Proposta isenta de responsabilidade gestores públicos pela não aplicação de percentuais mínimos de gastos

20 de setembro de 2021 | 13h11 | Atualizado há 28 dias

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Nesta terça-feira (21), às 16h, o Plenário do Senado deve analisar, em segundo turno, o substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021, que isenta de responsabilidade gestores públicos pela não aplicação de percentuais mínimos de gastos em educação em 2020 e 2021, devido à pandemia.

De autoria do senador Marcos Rogério (DEM-RO), a PEC 13/2021 foi aprovada em primeiro turno no dia 15 de setembro, com 57 votos favoráveis e 17 contrários.
O texto - que acrescenta o artigo 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição - prevê que a compensação financeira dos recursos não investidos em educação em 2020 e 2021 deverá ser feita até 2023. O parecer da matéria foi apresentado pela senadora Soraya Thronicke (PSL-MS).

Segurança nuclear

Os senadores devem votar ainda três medidas provisórias que podem perder a validade nos próximos dias. Uma delas é a MP 1.049/2021, que cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN).

Relatado pelo senador Eduardo Gomes (MDB-TO), o texto prevê que ANSN vai monitorar, regular e fiscalizar as atividades e instalações nucleares no Brasil, a partir do desmembramento da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen). O novo órgão será uma autarquia federal e assumirá essas e outras atribuições da comissão, a partir de estrutura a ser definida pelo Poder Executivo.

Segundo o governo, a divisão tem o objetivo de dar maior celeridade nos processos de licenciamento do setor e mais rigor na fiscalização. A Cnen terá mais foco na gestão de pesquisa e desenvolvimento nuclear. A MP 1.049/2021 perde a validade no próximo dia 26.

Pesagem de caminhões

Outra medida provisória a ser analisada nesta terça-feira é a MP 1.050/2021. Ela institui novos limites de tolerância na pesagem dos caminhões. O limite sobe de 10% para 12,5% na pesagem por eixo. O texto também extingue a tolerância de peso por eixo para os veículos com peso bruto total inferior a 50 toneladas. A matéria tem como relator o senador Carlos Viana (PSD-MG).

Os senadores devem votar também a MP 1.051/2021, que cria o Documento Eletrônico de Transportes (DT-e). Exclusivamente digital, o DT-e deve ser gerado e emitido antes da execução da operação de transporte de carga no país. O objetivo é unificar, reduzir e simplificar dados e informações sobre cada operação de transporte. O parecer será proferido pelo senador Marcos Rogério. As duas MPs perdem a vigência no dia 28 de setembro.
Agência Senado
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