Comissão aprova suspensão parcial de cadastro de devedores da União na pandemia

Autor de uma das propostas originais, o deputado Filipe Barros comemorou a aprovação da matéria

28 de julho de 2021 | 14h16 | Atualizado há 55 dias

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Passado mais de um ano desde o reconhecimento pelo Ministério da Saúde do estado de emergência em saúde pública em decorrência do novo coronavírus (Portaria 188/20), os reflexos sanitários e econômicos da pandemia de Covid-19 continuam. Na Câmara, diferentes propostas têm sido pensadas para aliviar essas consequências.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, por exemplo, aprovou proposta (PL 1465/20 e apensado) que prevê a suspensão, durante a pandemia, dos efeitos de inscrições no Cadastro Informativo (Cadin) de créditos não quitados do setor público federal a partir de 3 de fevereiro de 2020 - quando o Ministério da Saúde reconheceu a emergência em saúde pública de importância nacional por causa do novo coronavírus - até seis meses após o ministério estabelecer o término desse estado.

O relator da proposta, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), recomendou a aprovação de um novo texto, reunindo pontos de um projeto (PL 1465/20) do deputado Filipe Barros (PSL-PR) e de outra proposta (PL 2086/20, do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE).

Segundo a versão aprovada, a suspensão dos efeitos no Cadin não se aplica nas hipóteses de não fornecimento de informações solicitadas por órgão público; de não apresentação de prestação de contas ou atraso nessa prestação; de apresentação de contas com omissões; ou de rejeição das contas prestadas. O relator, Marco Bertaiolli, argumentou que há fundamento para suspender as inscrições no Cadin decorrentes de débitos, mas não pela ausência de prestação de informações devidas aos órgãos públicos.

Bertaiolli destacou no relatório que um projeto de lei federal só pode suspender os efeitos de inscrição no cadastro informativo da União, mas não nos eventualmente criados por estados, Distrito Federal e municípios. A proposta aprovada também não alcança os cadastros privados de inadimplência.
O relator enfatizou, além disso, que microempresas e empresas de pequeno porte têm benefícios quando não estão inscritas no Cadin, assim como mini e pequenos produtores rurais e agricultores familiares. Nesses casos, ao contratarem operações de crédito junto a instituições financeiras no âmbito de programas oficiais de apoio, os pequenos estabelecimentos ficam dispensados de apresentar certidões de quitação de tributos e contribuições federais.

Autor de uma das propostas originais, o deputado Filipe Barros comemorou a aprovação da matéria na Comissão de Desenvolvimento Econômico. "É importante dizer que, neste período em que estamos vivendo, isso vai ser um grande alívio para pequenas e médias empresas, que são as empresas que geram, aliás, grande parte dos empregos do nosso país. "

A proposta que suspende parcialmente, durante a pandemia, os efeitos do cadastro de devedores da União será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Se aprovada, não precisará passar pelo Plenário.
Rádio Câmara
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