TCE-PR emite parecer pela desaprovação das contas de 2017 de Esperança Nova

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu Parecer Prévio pela irregularidade das contas de 2017 do Município de Esperança Nova (Região Noroeste), sob responsabilidade do prefeito Valdir Hidalgo Martinez (gestão 2017-2020). Foram aplicadas duas multas ao gestor, que somam R$ 8.341,60 para pagamento em novembro. Ele já recorreu da decisão. O motivo da desaprovação, que resultou na aplicação de uma das multas, foram divergências nos registros de repasses constitucionais dos governos estadual e federal ao município. Duas impropriedades foram ressalvadas na Prestação de Contas Anual (PCA): o atraso na publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do primeiro bimestre de 2017, que motivou a segunda multa, e o atraso, em duas ocasiões, na entrega de dados ao Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM). A Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do TCE-PR opinou pela irregularidade das contas, com ressalva e aplicação de multas. O Ministério Público de Contas (MPC-PR) seguiu o mesmo entendimento. O relator do processo, conselheiro Ivan Lelis Bonilha, acompanhou a instrução da unidade técnica e o parecer ministerial.

Assessoria