Paraná

Deputados derrubam corte de verbas e aprovam LDO para 2020

Porcentuais de repasse de recursos para o Judiciário, Tribunal de Contas, MP e legislativo foram mantidos

03/07/2019 18h06 | Atualizado em 03/07/2019 22h12
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2020 foi aprovada em primeiro e em segunda votação em uma sessão ordinária e outra extraordinária realizadas nesta quarta-feira (3), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). Nas duas votações, o texto recebeu 40 votos favoráveis e seis contrários. O projeto de lei nº 270/2019, do Poder Executivo, passou na forma de um substitutivo geral elaborado pela Comissão de Orçamento da Alep, que prevê para o exercício de 2020 receitas correntes de R$ 57,6 bilhões e uma receita liquida de R$ 55,8 bilhões. Os deputados paranaenses apresentaram 85 emendas ao projeto. Do total de emendas, 60 foram acatadas pelo relatório apresentado e 25 rejeitadas. O texto também garante a possibilidade do Poder Executivo acrescentar aos cofres públicos mais de R$ 200 milhões. Na prática, o substitutivo permite direcionar recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE), que poderiam ser destinados ao Judiciário, Legislativo e Ministério Público, ao governo do Estado.

Economia - A economia se dará em duas frentes. Uma delas é repassar aos Poderes responsabilidades financeiras que vem sendo arcadas pelo Governo do Estado. Em 2019, o pagamento das pensões do Tribunal de Justiça vai custar R$ 25,2 milhões e do Ministério Público de R$ 8,1 milhões, os dois que têm os maiores orçamentos. Estes valores deixarão de sair dos cofres do Estado e poderão ser utilizados pelo Executivo em outras demandas. Além do pagamento das pensões, a proposta da Comissão de Orçamento também prevê que o Governo do Estado deixará de pagar as custas processuais judiciais e extrajudiciais (Funrejus) ao TJ, hoje calculadas em R$ 17 milhões.

O maior corte, de acordo com o projeto, está na segunda frente, que fixa um limite para o repasse aos Poderes e órgãos. Ao contrário do que ocorre todos os anos, a diferença entre a previsão da Secretaria da Fazenda para a arrecadação em 2020 e o que for efetivamente arrecadado não será repassada aos Poderes. No orçamento de 2019 este valor alcançará R$ 150 milhões. Com as duas frentes, segundo o substitutivo, a economia para os cofres públicos totaliza R$ 200 milhões com base nos dados de 2019.

TJ-PR - Duas propostas de autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) foram aprovadas em primeira e segunda votação nas sessões desta quarta-feira. A primeira é o projeto de lei nº 304/2019, que extingue Varas Judiciais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba e cria cargos de juiz de direito substituto e de provimento em comissão de assessoramento. Já a segunda se trata do projeto de lei nº 441/2019, que dispõe sobre a reintegração o município de Saudade do Iguaçu à Comarca de Chopinzinho. Com a dispensa de votação da redação final aprovada em plenário, a proposta agora segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo.

Pedágios ? O projeto de lei que obriga concessionárias de pedágio de todo o estado a divulgar em suas praças de cobranças o cronograma de obras previstas no contrato de concessão foi aprovado em segunda votação. Assinada pelo deputado Anibelli Neto (MDB), a proposta de nº 35/2015 determina que as empresas serão obrigadas a afixar nos postos de pedágio um informativo contendo o Cronograma de Obras do Programa de Exploração. Este relatório com o calendário de obras, segundo o texto, terá que ser atualizado semanalmente.

Ainda de acordo com o texto, o informativo terá que ser afixado em todas as cabines de cobrança, bem como nas demais áreas de atendimento ao usuário das praças de pedágios. Nessas áreas, as concessionárias terão que divulgar o cronograma em placas com dimensão de três metros por três metros constando as obras previstas e não realizadas em cor vermelha, obras em andamento na cor amarela e as obras concluídas com a cor verde. Além disso, o cronograma também terá que ser publicado nos sites das concessionárias de pedágio.

assessoria



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