Justiça determina construção de Centro de Atendimento Socioeducativo de Palotina

O Estado do Paraná tem 24 meses para construir um Centro de Atendimento Socioeducativo em Palotina, no Oeste paranaense. Essa foi a decisão da Vara da Infância e da Juventude da Comarca, atendendo pedido formulado pelo Ministério Público do Paraná. Em outubro de 2017, a 1ª Promotoria de Justiça de Palotina ajuizou ação civil pública para obrigar o Estado do Paraná e a Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social a resolver a situação crônica de falta de atendimento adequado aos adolescentes em conflito com a lei. De acordo com a ação, inúmeros adolescentes em conflito com a lei que têm determinação judicial para internação provisória ou definitiva são liberados sem cumprir nenhuma medida em razão da falta de vagas Tendo em vista a determinação constitucional de prioridade absoluta que deve ser dada à infância e à juventude, a decisão liminar determinou que a unidade seja construída, com dotação orçamentária específica, sob pena de multa de R$ 7 mil por dia de atraso em caso de descumprimento.

assessoria MP PR