Governo notifica Justiça de Goiás por negar aborto a menina de 13 anos

O Governo Federal, por meio do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, notificou a Justiça de Goiás por ter negado o aborto a uma adolescente, de 13 anos, vítima de estupro praticado por um jovem, de 24 anos, em Goiás (GO).

No Brasil, o aborto é permitido em três casos: quando a gestação causa risco de morte à gestante, em caso de estupro, e em caso de anencefalia do feto, ou seja, devido à má formação cerebral. Essas são as únicas exceções garantidas pela legislação brasileira. Fora desses cenários, quem pratica o procedimento pode sofrer punições legais.

Foram notificados membros estaduais do Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública e Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. Servidores de órgãos municipais também foram oficiados. Eles são integrantes do Juizado da Infância e Juventude de Goiânia, do Conselho Tutelar da região de Campinas (GO) e da Casa dos Conselhos, localizada em Goiânia.

"A vítima do estupro está sendo impedida de realizar a interrupção legal da gestação. Diante disso, o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania solicitou informações sobre as providências até então adotadas no sentido de proteger e garantir os direitos da adolescente, em conformidade com o que preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Código Penal Brasileiro", afirma a pasta em nota.

Aborto causou polêmica no Congresso Nacional

O PL 1.904/2024, proposto pelo deputado Sóstenes Cavalcante, causou polêmica no Congresso Nacional no primeiro semestre deste ano. A proposta equiparou o aborto de gestação acima de 22 semanas ao crime de homicídio.

Em análise na Câmara, o projeto chegou a ter regime de urgência aprovado pelos deputados, mas foi retirado de pauta depois de intensa pressão popular.

Em discurso no Plenário em 18 de junho, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, classificou a proposta como "uma irracionalidade". O senador disse que levará em consideração a posição da Bancada Feminina do Senado sobre o tema e que, caso o projeto chegue à Casa, será distribuído para a análise de comissões, sem urgência.

"Já me antecipei, dado o tema sobre o qual ele versa (aborto, gravidez decorrente de estupro), que isso evidentemente jamais viria, na hipótese de aprovação pela Câmara dos Deputados, diretamente ao Plenário do Senado Federal", adiantou.

Redação Catve.com/Agência Senado