Prefeitura pede a exclusão de Cascavel da quarentena do governo do PR

02 de julho de 2020 | 17h16 | Atualizado há 31 dias

PUBLICIDADE
O blog teve acesso ao recurso administrativo apresentado pela Prefeitura de Cascavel questionando o decreto do Estado que determinou um quarentena em 134 cidades, com fechamento de todo estabelecimento que não é essencial.

Um dos argumentos é que o decreto, segundo Cascavel, é inconstitucional.

"Com o devido respeito, o Decreto Estadual objeto deste pedido fere a Constituição Federal que garante a autonomia aos municípios quando define a repartição de competências entre os entes federativos [...] O Estado, com o devido respeito, não tem ingerência sobre assuntos próprios do Município, dentre os quais, a organização dos serviços locais, na qual está inserido o poder de determinar o fechamento e abertura do comércio local".

O pedido é de retirada de toda a 10ᵃ Regional de Cascavel do decreto.

"Requer a exclusão de Cascavel e da 10ᵃ Regional de Saúde do Decreto Estadual n° 4.942/2020, que dispõe sobre medidas restritivas regionalizadas para o enfrentamento do COVID-19, impondo a suspensão das atividades econômicas consideradas não essenciais também no âmbito do Município de Cascavel, de acordo com o contido neste arrazoado".

O prefeito, Leonaldo Paranhos, fará um pronunciamento sobre o assunto.

** Envie fotos, vídeos, denúncias e reclamações para a equipe Portal CATVE.com pelo WhatsApp (45) 99982-0352 ou entre em contato pelo (45) 3301-2642

VEJA TAMBÉM